DIREITO
COMUNITÁRIO E DA CONCORRÊNCIA:
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Direito da União Europeia
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Abuso de posição dominante
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Acordos e prácticas concertadas
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Auxílios estatais
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Livre circulação de pessoas, de mercadorias, serviços
e capitais.
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Comercio externo
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Processos perante o Provedor de Justiça europeu, litigios
junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
o Tribunal de Primeira Instância e o Tribunal da Função
Pública.
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Outros
DIREITO
CIVIL:
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Direito de familia: separação, divórcio,
nulidade, acção de filiação (paternidade),
alimentos..
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Direitos da pessoa: incapacidade, internamento, tutela e adopções
(nacionais ou internacionais)
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Contratos: de compra, venda, de locação, de empréstimo…
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União de facto.
DIREITO DO TRABALHO:
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Despedimentos
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Reclamação de salários
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Inspecção do Trabalho e conciliações
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Prestações de reforma, incapacidade, viudez, órfao,
desemprego…
DIREITO
DOS ESTRANGEIROS:
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Autorizações de residencia e trabalho
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Reagrupamento familiar
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Isenções de visto
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Dossier de nacionalidade
IMOBILIÁRIO, URBANISMO, CONSTRUÇA?O:
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Contrato de venda imobiliário
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Contrato de troca
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Superficie
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Opção de compra
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Redacção e negociação de contratos
no domínio imobiliário.
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Contratos de engenharias, conselho técnico e arquitectura
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Licenças e contratos urbanísticos
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Negociações com a administração
DIREITO
MARÍTIMO:
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Contrato de construção de navios
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Contratos de compra e venda de navios
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Contratos de arrendamento e fletamento
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Litigios em disputas marítimas
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Pesca
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Negócio marítimo
DIREITO
INTERNACIONAL:
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Contratação internacional
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Redacçao e negociação de contratos internacionais
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Comercio externo: apoio jurídico
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Processos judiciais e arbitrais internacionais
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Litigios junto do Tribunal Europeu de Directos do Homem (Estrasburgo,
França)
DIREITO
PENAL:
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Crimes e faltas contra as pessoas: lesões, homicidio,
violencia doméstica…
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Crimes contra o patrimônio: roubo, furto, burla, apropriação
ilícita, fraude…
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Crimes contra a seguridade rodoviária.
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Crimes contra a Administração da Justiça
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